façam as suas apostas, senhoras e senhores
A questão legitimidade x legalidade é muito antiga. A referência riquíssima e oportuníssima que faz Klauber Cristofen Pires, no entanto, sinaliza uma situação concreta no Brasil, a qual enseja a ação penal ou civil em defesa do Estado de Direito, bem ou mal, criado na Constituição de 1988. Essa é a velha questão levantada por Hans Kelsen na Alemanha, nos primórdios dos regimes totalitários do século XX. O decisionismo sociológico, a legitimidade, defendida por Carl Schmitt, se opunha ferozmente ao normativismo positivista de Hans Kelsen, a legalidade. O embate jurídico é conhecido pelo longo nome de argüição de descumprimento de preceito fundamental. Carl Schmitt de hoje é Tarso Genro; Hans Kelsen de hoje é Gilmar Mendes, presidente do STF. O Estado de Direito de hoje é Gilmar Mendes; o Estado totalitário de hoje é Tarso Genro e seus compadres ideológicos, conscientes disso, ou não.
O mundo não tardaria em descobrir o vencedor do embate de 1929. Hans Kelsen venceu o debate, mas a Alemanha perdeu para o totalitarismo. O episódio recente da nossa história, o impeachment de Collor, se deu na mesma atmosfera, na época mais tênue e cuidadosa. Hoje, o decisionismo sociológico que a tudo legitima nos atropela avassaladoramente. E para agravar a situação, o inimigo schmittiano está, sob nossa óptica, no próprio Direito Positivo da Constituição de 1988, ela mesma “legítima” e no limite da irresponsabilidade. Muito mais está no voluntarismo revolucionário de hoje, com as cooptações do Judiciário e suas Cortes, do Parlamento e da sociedade, esta mesma em sua maioria pervertida, desavisada, e enviada a errar pelo país erguendo estranhas catedrais, como poderia dizer de si mesmo o bardo comunista, ou subscrevendo estranhos manifestos, digo eu.
A proto-ditadura de que nos fala o Heitor de Paola nasceu na própria Constituição de 1988, não escrita pelo PT, que estrategicamente dela ficou fora para melhor miná-la com o veneno socialista. Já escrevi a respeito de como a sociedade foi aparelhada – a sociedade civil organizada. Hoje já podemos falar no Estado aparelhado pelo Partido, ou uma sociedade política organizada. Nessa segunda geração à CF o Partido já se apresenta como líder de um pool de partidos, representando a esmagadora maioria da sociedade, todos crescentemente afinados com a ideologia socialista. Quem, então, guardará os guardas? Quem lhes lembrará da Lei? Os que assim fizerem serão alvo de zombarias e intimidações da esquerda triunfante, quase sem pecado, que tem todo o tempo para gozar das delícias ilícitas do seu poder.
O último episódio é o lamentável exibicionismo brancaleone demonstrado por esse manifesto de desagravo a um juizinho. Incrível como a imprensa nanica já o chama de herói. O próprio aprendiz de magistrado, Fausto de Sanctis, (que não se perca pelo nome) em entrevista à dócil e obediente Radio Gaúcha, no dia 15/07/2008, confessou que o cerne do debate é exatamente esse. Portanto, saibam todos: quem se posicionar a favor dele e do manifesto brancaleone está com Tarso Genro, Carl Schmitt e o totalitarismo. Vai convencer agora os adolescentes do Direito...Vai convencê-los a desistir do impeachment do Estado de Direito.
Por Carlos Reis (médico, escritor) em 15/07/2008
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